O processo de recuperação judicial foi todo pensado através do princípio da preservação da empresa, que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor. Justamente neste sentido, aquele que pede para beneficiar-se deste instituto pretende reerguer-se para voltar a ter uma atividade empresária saudável, que movimenta a economia, gera empregos, renda, mas principalmente, busca quitar os débitos que possui para com seus credores atuais.
A recuperação judicial, de forma singela, consiste na apresentação de um projeto de reorganização da atividade e beneficiamento dos credores, que, por sua vez, terão papel ativo em influenciar tal projeto. Se trata da votação pelos credores e homologação pelo Juízo do plano que obriga: 1) a empresa em recuperação a quitar seus débitos e 2) a todos os credores em não buscar atos de execução que impeçam a recuperação da saúde financeira da empresa.
Quando estamos tratando de recuperação judicial de empresas, geralmente existem credores trabalhistas, mas é claro que isso dependerá do tipo de atividade empresária e em como ela se desenvolve. Podemos ter uma empresa de confecção ou um restaurante, que possuem uma quantidade de colaboradores muito grande, o que pode gerar um grande passivo trabalhista. Mas, ao mesmo tempo, podemos tratar de uma startup, que são empresas extremamente lucrativas, mas que geralmente não possuem grande quantidade de funcionários.
De toda forma, a legislação de recuperação traz no art. 54 da Lei nº 11.101/05 o prazo que serão pagos os credores trabalhistas, indicando que deverá ser quitada tal categoria de débitos em até 01 (um) ano. Vejamos: “o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial”.
E aqui temos uma novidade. A Lei nº 14.112/20, que realizou verdadeira reforma na Lei de Recuperação e Falência, possibilitou o pagamento estendido dos créditos trabalhistas, sendo possível a quitação em até 02 (dois) anos. Mas para isso, deverão ser cumpridos alguns requisitos, que são eles: 1) apresentação de garantias; 2) aprovação pela maioria simples dos credores trabalhistas; e 3) pagamento integral (sem deságio).
Analisadas essas situações previstas pela lei, estamos tratando apenas das possibilidades de prazos legalmente permitidos, mas não significa que o plano de recuperação trará pagamentos dessas formas. Claro que devem ser respeitados os prazos, mas dentro dessas condições o pagamento será acordado entre credores e devedor. Por isso é importante estar atento na assembleia de votação do plano.
Artigo elaborado por Caio Naves Oliveira e Vinicius Rios Bertuzzi.