A Cascão Agribusiness e Participações S/A está em recuperação judicial desde 2020 e, durante o processo, foram seguidos todos os ritos necessários, tendo sido deferido o pedido de suspensão das execuções contra a empresa (stay period), bem como apresentada a relação de credores e o plano de recuperação judicial (PRJ).

Em relação ao PRJ houveram algumas objeções, o que demandou a realização de uma Assembleia Geral de Credores (AGC) para que, enfim, fosse votado e aprovada a proposta de pagamento submetida aos credores.

Todavia, por conta do prazo que é demandado para se organizar a AGC é normal que o prazo de suspensão das execuções (stay period) seja ultrapassado, o que certamente não pode prejudicar a empresa em recuperação, que não teve culpa neste transcurso.

No caso da Cascão Agribusiness S/A, em razão do prazo exigido para marcação e realização da AGC, o prazo de suspensão das execuções transcorreu, valendo ressalvar que este já havia sido prorrogado anteriormente. Quando a juíza condutora da recuperação judicial permitiu a prorrogação do stay period por mais 90 dias, a fim de que a AGC se realizasse, o Banco Bradesco apresentou recurso buscando a cassação da decisão, para que fosse possível seguir as execuções contra a empresa.

A instituição financeira sustentou que a interpretação literal do artigo 6º, § 4º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) não permite a prorrogação do período de suspensão por mais de uma vez, o que impossibilitaria a juíza da recuperação conceder mais 90 dias. Esta é a letra da lei:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: […]

 § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

Apesar disso, o escritório Aluizio Ramos Advogados, intervindo em favor da empresa em recuperação judicial, apontou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento pela possibilidade da prorrogação do prazo do stay period, caso fique demonstrado que não foi a empresa recuperanda quem deu causa ao retardamento do andamento da marcha processual, ainda que já tenha sido prorrogado o período de suspensão (AgRg no CC n. 111.614-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi).

Além disso sustentou-se que foi aprovado o Enunciado 42, da 1ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a seguinte redação: “O prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor”.

Assim sendo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), dando razão aos argumentos da Cascão Agribusiness S/A, rejeitou o recurso do Banco Bradesco, reconhecendo que a regra de prorrogação unitária do stay period pode ser mitigada, excepcionalmente, em observância ao princípio da preservação da empresa. Segue a ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECOMENDAÇÃO Nº 63/2020 DO CNJ. 1. A recuperação judicial tem o intuito de propiciar ao devedor a superação das dificuldades econômico-financeiras, visando à preservação da empresa e evitando os negativos reflexos sociais e econômicos que o encerramento das atividades empresariais poderia causar. Princípio da preservação da empresa. Inteligência do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 2. Nestas circunstâncias, mitigada a regra do art. 6°, § 4° da Lei n° 11.101/2005, resta possibilitada a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda. 3. Ressalta-se, ainda, que a Recomendação n° 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta os tribunais e magistrados a adoção de condutas para mitigação do impacto econômico decorrente das medidas preventivas à propagação do novo coronavírus, tais como a prorrogação do período de blindagem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AI 5588470-04.2021.8.09.0000, sessão de 14.02.2022.

Artigo elaborado por Caio Naves Oliveira e Vinicius Rios Bertuzzi.