O Conselho Nacional de Justiça – CNJ realiza diversos estudos acerca da judicialização da saúde no Brasil. O estudo realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER intitulado “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das Demandas, Causas e Propostas de Solução” [1], publicado pelo CNJ em 2019 apurou um crescimento acentuado ao longo dos anos, das ações sobre direto à saúde no Brasil:
Considerando o ano de distribuição dos processos, verifica-se que há um crescimento acentuado de aproximadamente 130% no número de demandas anuais de primeira instância (Justiça Estadual) relativas ao direito à saúde de 2008 para 2017. Para o mesmo período, os relatórios “Justiça em Números” do CNJ apontam um crescimento de 50% no número total de processos em primeira instância. O crescimento das demandas sobre saúde foi, portanto, muito superior ao crescimento das demandas em geral do Judiciário, reforçando a relevância do tema.
Os principais assuntos discutidos nos processos em primeira instância são: “Plano de Saúde”, “Seguro” e “Saúde”, seguidos de “Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos”. Nota-se, em particular, uma participação muito elevada dos assuntos “Plano de Saúde” e “Seguro”, revelando a relevância da litigância judicial na esfera da saúde suplementar, assunto ainda pouco investigado na literatura sobre o tema.
Ainda no mesmo estudo, o INSPER verificou que há uma alta demanda por órteses e próteses, seguidos de medicamentos, exames, leitos e internações. Os termos “órteses” e “próteses” estão citados em mais de 108 mil decisões de tutela antecipada em uma amostra de 188 mil nas decisões liminares, associada ao caráter de urgência para sua utilização em procedimentos cirúrgicos.
Por meio de pesquisa por expressões regulares no conteúdo das decisões de antecipação de tutela, é possível identificar que há temas mais frequentes no sistema público, caso típico de fornecimento de medicamentos, e outros mais frequentes na saúde suplementar, como é o caso de dietas, insumos ou materiais, de leitos e de procedimentos. O caso de maior relevo é o de órteses e próteses que estão citados em mais de 108 mil decisões de tutela antecipada em uma amostra de 188 mil. Sua presença em decisões liminares é mais frequente do que em decisões finais, como se nota na comparação desses dados com as análises precedentes. O valor unitário de órteses e próteses e o caráter de urgência muitas vezes associado à sua utilização é uma provável explicação para a elevada participação nas decisões de tutela antecipada.
Mas apesar da alta demanda de ações de saúde no poder judiciário, há também um elevado índice de sucesso, conforme foi sintetizado pelo Fórum da Saúde do CNJ [2], com base nos dados do DataJud/CNJ de 2020, é acima de 80% o percentual de processos com concessão de liminar no judiciário brasileiro.
Além disso, o estudo “Judicialização e Sociedade: Ações para acesso à saúde pública de qualidade” [3] publicado pelo CNJ em 2021 realizou apuração sobre o tempo médio para julgar as lides sobre saúde no poder judiciário brasileiro, a partir da primeira movimentação até a primeira sentença, sendo de aproximadamente 12 meses na primeira instância da Justiça Estadual.
Os segmentos de Justiça Estadual e Federal registraram tempo médio de 9 meses e 10 meses, respectivamente, para julgar as lides, a contar da primeira movimentação até a primeira sentença do processo.
Na primeira instância da Justiça Estadual, o tempo médio até a primeira sentença do processo foi de, aproximadamente, 12 meses e, como já mencionado, essa é a jurisdição que mais recebe demandas, influenciando, assim, o tempo médio da Justiça Comum como um todo. Já os processos recebidos e reconhecidos pelos Juizados Especiais registraram tempo médio da fase de conhecimento em torno de 8 meses e meio, o que reitera a tendência geral desse grau de jurisdição em ser mais célere. Contudo, foi na segunda instância, o menor tempo de julgamento (7 meses e meio). Vale ressaltar, no entanto, que a variabilidade da primeira instância foi alta (quase 9 meses), isto é, há Magistrados que julgaram (a primeira sentença) em menos de 2 meses e outros que o fizeram em mais de 2 anos, como se observa no Gráfico 55. Nas demais jurisdições (2º Grau, Juizado Especial e Turma Recursal), essa variação não chega a 6 meses.
Especificamente no que tange à análise de decisões liminares, apurou-se um tempo médio de 1,4 meses ou 43 dias na Justiça Estadual, a contar da primeira movimentação do processo.
Com relação às liminares, entre os anos de 2015 e 2020, o Gráfico 57 mostra que os segmentos de Justiça Estadual e Federal registraram tempo médio de 1,4 meses e 2,9 meses, respectivamente, para análise das liminares, sejam elas concedidas ou não, a contar da primeira movimentação do processo. Tais tempos equivalem a 43 dias na Justiça Estadual e 86 dias na Justiça Federal.
É frequente entre os usuários de planos de saúde a negativa de cobertura, por parte dos planos e seguros privados de assistência à saúde, de procedimentos e materiais cirúrgicos solicitados. Com isso, muitos usuários de planos de saúde precisam acionar a justiça para ver seus direitos concedidos.
Nesse sentido, os dados sobre a judicialização da saúde, especialmente nos casos de negativas indevidas pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, revelam a importância do tema, e a necessidade de se divulgar informações aos consumidores, os quais, não raro, precisarão contar com um(a) bom(a) advogado(a), especialista em direito da saúde, para ver seus direitos assegurados.
Artigo elaborado por Mylena Karine Ferreira Rios.
[1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/03/f74c66d46cfea933bf22005ca50ec915.pdf
[2] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/judicializacao-e-sociedade-projeto-nacional-slide-dr-gebran-docpdf-23-09.pdf
[3] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/06/Relatorio_Judicializacao-e-Sociedade_2021-06-08_V2.pdf