Criada pela Lei nº 11.101 do ano de 2005, a Recuperação Judicial é instrumento legal disponibilizado aos empresários que, ante o prenúncio de uma dificuldade financeira de maior gravidade, possam recorrer ao Poder Judiciário para que esse promova a adoção das medidas necessárias para a manutenção e continuidade das atividades de empresa.
Por meio da atuação de escritório de Advocacia especializado nessa área jurídica, a Empresa em Recuperação Judicial, assistida pelo Poder Judiciário, tem a possibilidade de renegociação dos seus débitos (os quais ficam suspensos de forma temporária) e, após a combinação entre as partes envolvidas, o pagamento desses da forma mais igualitária e justa possível para todos os credores da empresa.
Assim, esta reorganização empresarial legal possibilita o pagamento dos credores, o prosseguimento da atividade empresarial e, consequentemente, a conservação dos negócios firmados pela empresa, além da manutenção da fonte produtora de bens, serviços, empregos, renda e demais benefícios para as pessoas vinculadas à empresa.
Isto é, todos são efetivamente beneficiados pelo uso da Recuperação Judicial, instrumento legal que evita a indesejada falência da empresa.
Todavia, algumas pessoas, sem efetivo conhecimento dessa área jurídica, tratam a Empresa em Recuperação Judicial como se ela, em tese, estivesse em vias de extinção, mas esse “mito jurídico” certamente não é verdadeiro.
Ao contrário, ao buscar os benefícios da Recuperação Judicial, objetiva-se viabilizar a superação da dificuldade financeira vivenciada de forma momentânea pela empresa, sendo necessário para isso a continuidade e, também, o estímulo das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, inclusive quando essas atividades econômicas são desenvolvidas juntas ao Poder Público.
Nesse sentido, importante destacar que a legislação nacional que trata sobre licitações, seja a anterior Lei nº 8.666 do ano 1993 ou a atual Lei nº 14.133 do ano de 2021, não impede a participação de Empresa em Recuperação Judicial em processos licitatórios para contratação com o Poder Público.
Pontue-se que o Poder Judiciário, por meio dos seus diversos tribunais, reconhece a possibilidade de participação de Empresa em Recuperação Judicial em processos licitatórios, sendo essencial que a Recuperação Judicial seja conduzida de forma efetiva e adequada pelos profissionais jurídicos contratados pela empresa.
A Recuperação Judicial é um direito da empresa com viabilidade econômica, sendo que a utilização desse instrumento legal deve acontecer no tempo certo, ou seja, antes que a dificuldade financeira cresça a ponto de tornar inviável o soerguimento da empresa.
Portanto, a Empresa em Recuperação Judicial não está impedida de participar de novas licitações junto ao Poder Público ou de continuar a execução das contratações públicas, decorrentes de procedimentos licitatórios nos quais tenha se sagrado como vencedora.
Daí a importância de contratação de escritório de Advocacia especializado nessa área jurídica para tratar desse assunto de tamanha importância, sendo que somente a correta atuação jurídica, por meio de assessoria especializada, possibilitará o reconhecimento da viabilidade econômica da Empresa em Recuperação Judicial junto ao Poder Judiciário e, consequentemente, o acesso aos benefícios da reorganização empresarial legal e às medidas necessárias para a manutenção e continuidade das atividades de empresa.
Artigo elaborado por Murilo Assis de Carvalho.