No Brasil, admite-se a criação de conta bancária conjunta que tenha 2 (dois) ou mais titulares, sendo que essa escolha normalmente é adotada por casais, pais e filhos ou irmãos para pagamento de despesas no âmbito familiar, bem como pessoas sem parentesco  (ao contrário do que muitos pensam, esses titulares não precisam ter relação de parentesco) que, em conjunto, gerenciam algum empreendimento econômico, como, por exemplo, agropecuaristas que têm parceria rural em determinado imóvel com a finalidade de produção de bovinos para abate.

A conta bancária conjunta é instrumento bancário que facilita e confere celeridade na administração de interesses financeiros comuns, sendo importante ressaltar que, apesar do saldo único, os valores depositados nela por cada um dos titulares poderão, eventualmente e feita as devidas compensações, ser divididos e novamente destinados para o respectivo titular proprietário do montante depositado, uma vez que cada titular continua sendo proprietário sobre os valores depositados na conta bancária conjunta.

Além disso, a mera criação de uma conta bancária conjunta por determinados indivíduos não torna alguém responsável financeiramente por todas as dívidas de outra pessoa.

Todavia, apesar da distinção patrimonial entre os titulares, verifica-se a ocorrência de eventuais e equivocados bloqueios irrestritos sobre a totalidade da conta bancária conjunta em decorrência de processo de execução de dívida exclusiva de determinado titular, o que atinge também o patrimônio de titular que não figura como devedor do processo judicial, ocorrendo em razão do Poder Judiciário se utilizar de sistemas eletrônicos de bloqueio de contas bancárias, como, por exemplo, o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), que, por enquanto, apresentam limitações tecnológicas quanto à separação dos respectivos patrimônios de cada um dos titulares nas contas bancárias conjuntas.

Infelizmente, alguns tribunais locais passaram a adotar entendimento jurídico errôneo de que o bloqueio poderia, em tese, incidir sobre a totalidade do saldo da conta bancária conjunta por causa de dívida exclusiva de único titular, mesmo que o ato de constrição atingisse o patrimônio de outro titular não devedor, integrado ao saldo único da conta bancária.

Atento a essa situação de insegurança jurídica, em agosto do ano de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal que tem o papel de uniformizar os julgados em todo o território nacional, pacificou de forma definitiva essa questão com o reconhecimento acerca da impossibilidade de penhora sobre totalidade do saldo da conta bancária conjunta por causa de dívida exclusiva de único titular, conforme julgamento do julgamento do Recurso Especial nº 1.610.844.

Acertadamente, o STJ disse que a solidariedade não pode ser presumida, tendo ainda afirmado que o numerário depositado em conta bancária conjunta deve ser tratado de acordo com as regras de condomínio e, portanto, deve ser presumido o rateio do saldo único em quotas partes iguais de acordo com a quantidade de titulares, exceto se comprovado proporção distinta dos patrimônios dos titulares no saldo da conta bancária.

Cita-se, como exemplo, o titular não devedor em processo execução que sofre indevida constrição do seu patrimônio que se encontra dentro do saldo único da conta bancária conjunta e que, por meio de atuação jurídica de advogado especializado, comprova que é o único titular que procede a realização de transferência de valores para a conta bancária conjunta, circunstância que, ao ser comprovada, é apta a ensejar o total desbloqueio da penhora sobre a conta bancária conjunta.

Assim, mostra-se importante a contratação de advogado especializado de confiança para atuação jurídica com a finalidade de obtenção do reconhecimento das limitações ao bloqueio da conta bancária conjunta, sob pena de perdimento em definitivo do patrimônio indevidamente constrito.

Artigo elaborado por Murilo Assis de Carvalho.