Quando realizamos negócios e firmamos contratos envolvendo imóveis ficamos sujeitos, em muitas oportunidades, ao pagamento de tributos. Como o objetivo desse artigo é ajudar você a economizar, então vamos tratar de uma situação em que não deve haver tributação e devemos ficar atentos. Estou falando da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em caso de usufruto. Vou explicar.

Muitas vezes as pessoas utilizam da estratégia de comprar um determinado bem imóvel e colocá-lo em usufruto (ou usufruto vitalício) em nome de outra pessoa. Vamos lembrar o que significa usufruto.

Para os operadores do direito, conceituamos o usufruto como “direito real em coisa alheia de caráter temporário, que tem como característica primordial a aderência inexorável do direito à pessoa do usufrutuário, já que não se prolonga além da vida dele (art. 1.410, I, do CC), admitindo duração menor quando pactuado a termo ou condição resolutiva” (in “Curso de direito civil: direitos reais”, volume 5, 13ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 790).

De forma mais simples, usufruto ocorre quando existe uma determinada pessoa que é a proprietária de um bem imóvel (quem detém a escritura deste imóvel), enquanto outra pessoa foi nomeada usufrutuária deste bem, ou seja, quem poderá usar e gozar deste imóvel.

De tudo que foi dito, uma coisa é certa: no usufruto não ocorre transmissão da propriedade, mas tão somente a gravação do bem imóvel com um direito real sobre o uso e fruição do bem. Ou seja, o usufrutuário não passa a ser um novo proprietário, ele apenas passa a poder utilizar regularmente do bem imóvel. O que se está tratando é tão somente o direito de posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos, e não sobre a livre disposição da coisa, a qual permanece com o proprietário do imóvel.

Apesar do que foi mencionado, o Estado de Goiás costuma realizar a cobrança do ITCD para se instituir e também para baixar o usufruto, o que não é regular, visto que não ocorreu a situação causa mortis ou a doação.

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD encontra previsão no artigo 155, inciso I da CF/88 e guarda aos Estados e ao Distrito Federal a competência para sua instituição. Assim sendo, na medida em que não há transmissão de direitos, não há que se falar em fato gerador para fins de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, sendo inexigível o ITCD nesta hipótese.

Assim, considerando a legislação sobre esse tema não restam dúvidas de que a extinção do usufruto não acarreta transmissão de propriedade, mas tão somente a efetivação de todos os atributos da propriedade em favor do proprietário, que poderá exercer todos os direitos dela decorrentes. Seguindo esse raciocínio, não deve haver imposição do pagamento do ITCD no cancelamento do usufruto.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) é justamente neste sentido que argumentei anteriormente, havendo vários julgados afastando a cobrança de ITCD sobre a instituição do usufruto.

Se determinada pessoa quiser aplicar o usufruto sobre determinado imóvel e ainda não tiver realizado o pagamento do ITCD, pode ser adotada a medida judicial adequada para que a cobrança seja afastada. Por outro lado, caso o pagamento já tenha sido realizado ainda há solução, de modo que pode ser pedida a restituição dos valores pagos irregularmente.

Na medida em que as regras tributárias devem obediência ao princípio da legalidade, as estratégias que são utilizadas quando falamos de impostos devem ser muito bem pensadas. Por isso mesmo, recomendamos sempre o apoio de um corpo profissional especializado que entende profundamente da legislação, justamente para economizar tempo e dinheiro, dentro do que a lei permite.

Artigo elaborado por Caio Naves Oliveira.