Todo e qualquer indivíduo está sujeito à morte. Para o Direito, a morte é um fato relevante, pois dele decorrem vários efeitos jurídicos. Dentre eles, o principal é o Direito das Sucessões. Esse ramo do Direito regula a transmissão de todas as relações jurídicas patrimoniais de titularidade do falecido para os seus respectivos herdeiros. Vale ressaltar que há a transmissão dos ativos (créditos) quanto do passivo (dívidas).

As regras do Direito das Sucessões constam no Livro V do Código Civil Brasileiro de 2002. O seu primeiro artigo, o artigo 1.784, prevê o princípio de Saisine, o qual determina com a morte, desde já, a herança se transmite para os herdeiros legítimos e testamentários. A herança poderá ser chamada de espólio e será constituída de uma massa indivisível de relações patrimoniais ativas e passivas, sem personalidade jurídica e irá representá-la judicialmente e extrajudicialmente.

Embora os herdeiros já tenham a propriedade sobre a massa de patrimônio, é necessário formalizar esse fato. Em razão disso, deve ocorrer o inventário. Trata-se de procedimento no qual há o arrolamento de bens do falecido, listagem dos herdeiros e credores, pagamento das dívidas e partilha do patrimônio remanescente.

Em regra, o inventário ocorre de forma judicial, obedecendo as regras processuais previstas no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. A via judicial será obrigatória quando houver testamento, divergência entre os herdeiros ou interesse de incapaz.

Contudo, desde o ano de 2007, a legislação brasileira permitiu a realização de inventário extrajudicial. Essa modalidade de inventário será feita por meio de escritura pública e é necessário que todos os herdeiros sejam capazes e tenham concordância com a partilha, devendo ser assistidos por advogado ou defensor público.

No processo de inventário, segundo o artigo 612 do Código de Processo Civil, o juiz apenas decidirá sobre fatos relevantes e devidamente provados por documento, de modo que as questões suscitadas que necessitarem de produção de outras provas deverão ser discutidas nas vias ordinárias.

A título de exemplo pode ocorrer a habilitação de suposto herdeiro que alegue que o(a) falecido(a) é seu genitor e tem quinhão a receber da sua herança. Nesse caso, havendo necessidade de produção de prova para confirmar essa alegação, essa discussão não será tratada no inventário e o suposto herdeiro terá que ajuizar ação de reconhecimento de paternidade post-mortem.

Eventualmente, pode ocorrer do falecido não ter deixado nenhuma relação jurídica patrimonial a ser transmitida para seus herdeiros. Diante desse fato, poderão os herdeiros abrir inventário com a finalidade de obter uma declaração do juiz que o de cujus não deixou bens.

Essa declaração pode ser importante para impedir a tributação e impedir que o patrimônio dos herdeiros responda pelas dívidas deixadas pelo falecido, uma vez que suas dívidas estão limitadas pelas forças da herança. Da mesma forma de quando há bens a serem arrolados e partilhados, quando há ausência de bens a serem divididos pelos herdeiros, o inventário negativo pode ser feito extrajudicial.

Independentemente da situação que ocorra no caso concreto, é indispensável que os herdeiros sejam auxiliados por advogado especialista e qualificado, pois somente assim eles irão formalizar e regularizar a propriedade dos bens inseridos na herança, bem como irão garantir que o procedimento de inventário ocorra de forma tranquila e segura.

Artigo elaborado por Henrique de Souza Ferreira Castro.