Querido leitor, se você é empresário ou atua no mundo dos negócios, certamente sabe que manter um empreendimento empresarial funcionando em tempos de dificuldade financeira é um grande desafio. A boa notícia é que a Recuperação Judicial existe justamente para viabilizar a continuidade das atividades empresariais.
Importante rememorar, como exposto em outros artigos deste site, que o processo de Recuperação Judicial tem como essência a negociação coletiva das dívidas do devedor em dificuldades com a coletividade de credores, sob a mediação do Poder Judiciário.
Para que essa negociação ocorra de maneira eficiente e sem interferências individuais, a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências – LRF) instituiu o Stay period, mecanismo fundamental para a estabilidade e a viabilidade das negociações com a coletividade de credores pois proíbe a realização de atos constritivos de credores individuais, sejam judiciais ou extrajudiciais.
Assim, tal período de suspensão tem por objetivo preservar o ambiente negocial, impedindo que a satisfação isolada e individual de créditos comprometa o êxito da Recuperação Judicial, sendo que essa medida de suspensão é concedida, obrigatoriamente, no início do trâmite do processo com a decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial, e pode ser prorrogada pela ocorrência de circunstâncias específicas.
A dúvida que surge, portanto, é a seguinte: esse prazo de suspensão de atos constritivos pode ser prorrogado mais de uma vez? A resposta é SIM, desde que existam justificativas concretas e plausíveis.
Nesse sentido, importante mencionar que a redação original da LRF apresentava redação no sentido de que, supostamente, não permitia a prorrogação do período de suspensão, suposta proibição que foi afastada pelos tribunais pátrios que, acertadamente, passaram a interpretar pela possibilidade de extensão do prazo sempre que indispensável ao cumprimento da finalidade do processo recuperacional.
A reforma da LRF, promovida pela Lei nº 14.112/2020, formalizou a possibilidade de uma prorrogação única, desde que em caráter excepcional e sem culpa do devedor.
No entanto, essa suposta proibição e/ou limitação não pode ser interpretada de forma rígida e absoluta, pois o próprio espírito da Lei de Recuperação Judicial exige uma abordagem pragmática, permitindo prorrogações múltiplas quando indispensáveis à concretização da finalidade da recuperação judicial.
Infelizmente, alguns profissionais do Direito, com os quais discordamos de forma veemente, esposam entendimento restrito e em sentido contrário sobre o tema, o que não pode ser admitido, pois ignora a evolução jurídica e o impacto real que uma Recuperação Judicial bem conduzida pode ter para empresas, trabalhadores e credores.
O Dr. Ruy Pereira Camilo Junior, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ensina que, se os tribunais pátrios, em momento anterior à reforma da LRF, admitiam prorrogações múltiplas, não há fundamento para compreender de forma diversa e restrita diante da nova redação da LRF, após a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. [1]
O propósito da Recuperação Judicial deve prevalecer sobre formalismos excessivos, cabendo ao juiz avaliar, caso a caso, se a prorrogação se justifica para viabilizar a negociação com a coletividade de credores.
A interpretação adequada da LRF deve garantir a possibilidade prorrogação múltipla do stay period para atingir o objetivo central da Recuperação Judicial: permitir a continuidade da atividade empresarial, proteger empregos e assegurar um pagamento mais eficiente e equitativo à coletividade de credores.
Portanto, imperativo admitir a prorrogação múltipla do stay period (período de suspensão) pela ocorrência de circunstâncias específicas ao longo do trâmite do processo de Recuperação Judicial, tendo em vista o teor da Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) e à luz da jurisprudência acertada sobre o tema, especialmente ao considerar que o stay period é o pilar fundamental para a preservação do ambiente de negociação coletiva e, portanto, do êxito da Recuperação Judicial.
Leitor, se o seu empreendimento empresarial está enfrentando dificuldades e precisa de um planejamento jurídico estratégico para garantir sua recuperação, nossa atuação é pautada em uma interpretação inteligente e eficaz da legislação, assegurando que seu negócio tenha a melhor oportunidade para se reerguer e voltar a crescer.
Artigo elaborado por Murilo Assis de Carvalho
[1] In: TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de (Coord.). Comentários à lei de recuperação de empresas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 105.