O artigo 57 da Lei n. 11.101/2005 exige a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial. No entanto, ao longo dos anos, a jurisprudência mitigou a rigidez dessa exigência, flexibilizando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal na recuperação judicial. Assim, os planos de recuperação judicial das empresas costumavam ser deferidos mesmo na existência de débitos tributários pendentes.

Essa prática decorreu do entendimento de que, embora o artigo 68 da legislação falimentar previsse a possibilidade de criação de um parcelamento tributário específico para empresas em recuperação judicial, não havia uma legislação que regulamentasse tal modalidade de parcelamento. Diante dessa lacuna normativa, consolidou-se o entendimento de que a exigência da CND prevista no artigo 57 da referida lei era inaplicável.

Esse posicionamento jurisprudencial foi reforçado pelo Enunciado 55 das Jornadas de Direito Comercial, segundo o qual condicionar a concessão da recuperação judicial à regularidade fiscal, sem que houvesse uma legislação específica disciplinando o parcelamento tributário, afrontava o propósito do instituto da recuperação judicial a preservação da empresa e a superação da crise econômica.

Com a promulgação da Lei n. 13.043/2014 trouxe mudanças relevantes ao tema ao inserir o artigo 10-A na Lei n. 10.522/2002, suprindo a lacuna existente e regulamentando o parcelamento especial para empresas em recuperação judicial. A partir de então, os devedores passaram a contar com condições diferenciadas para a regularização fiscal. Apesar disso, a jurisprudência manteve a tendência de afastar a exigência da CND para a concessão da recuperação judicial.

Com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, que reformou a Lei de Recuperação Judicial e Falências, observou-se um fortalecimento da participação do Fisco no processo de recuperação judicial. Além disso, essa reforma revogou a Lei n. 13.043/2014 e inaugurou novas modalidades de parcelamento especial para empresas em recuperação judicial. A transação tributária passou a permitir a negociação de débitos com descontos de até 70%, parcelamento em até 145 meses e flexibilização de garantias, facilitando a regularização fiscal das empresas em dificuldade financeira.

Dessa forma, a possibilidade de parcelamento especial e de condições personalizadas para o pagamento de débitos fiscais amplia as chances de as empresas cumprirem simultaneamente o plano de recuperação judicial e suas obrigações tributárias. A regulamentação mais abrangente permite que a recuperação judicial e a regularização fiscal caminhem lado a lado, sem entraves excessivos, promovendo o soerguimento das empresas em crise financeira e possibilitando sua reestruturação no mercado.

Artigo elaborado por Amanda Caroline Sousa Silva