A execução fiscal de empresas em recuperação judicial é um tema de grande relevância no cenário jurídico brasileiro, especialmente diante das recentes decisões judiciais e alterações legislativas que impactam diretamente a relação entre o Fisco e as empresas em crise financeira.
A Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências, estabelece em seu artigo 6º, §7º-B, que a competência do juízo da recuperação judicial, em face das execuções fiscais, limita-se à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. Isso significa que, embora a execução fiscal não seja suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre medidas constritivas, como o bloqueio de valores, podendo o juízo recuperacional intervir evitando ou liberando penhoras demasiadamente gravosas a atividade empresarial.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem cada dia mais reforçando um entendimento de que os atos de constrição, ainda que de créditos extraconcursais (não submissos à recuperação judicial), devem ser submissos ao juízo recuperacional, a fim de que seja observado eventuais bens essenciais a atividade em soerguimento.
Essa decisão harmoniza-se com o objetivo da recuperação judicial de preservar a atividade empresarial e, simultaneamente, assegurar a efetividade da cobrança dos créditos tributários. A manutenção das execuções fiscais pelo Juízo competente visa resguardar o interesse público no recebimento de tributos, enquanto a possibilidade de substituição de penhoras busca evitar que medidas constritivas inviabilizem a recuperação da empresa.
Além do mais, a colaboração entre o Fisco e as empresas em recuperação judicial é fundamental para a construção de soluções que atendam aos interesses de ambas as partes, evitando o colapso de empresas e preservando empregos e a arrecadação tributária.
Em um contexto de instabilidade econômica, a transação tributária tem se mostrado uma ferramenta eficaz para a resolução de conflitos entre o Fisco e contribuintes, permitindo a negociação de dívidas e a redução de litígios. Contudo, no âmbito da recuperação judicial, ainda há espaço para avanços que promovam uma maior integração entre os procedimentos de execução fiscal e os processos recuperacionais, visando à efetividade na cobrança de créditos sem comprometer a viabilidade das empresas em dificuldade financeira.
Casos recentes ilustram os desafios enfrentados por empresas em recuperação judicial no tocante às execuções fiscais. A Oi S.A., por exemplo, ingressou com seu primeiro pedido de recuperação judicial em 2016, enfrentando um passivo significativo, incluindo dívidas tributárias. Em março de 2023, a empresa solicitou um novo processo de recuperação judicial, evidenciando as dificuldades persistentes na reestruturação de suas obrigações fiscais e financeiras.
Outro exemplo é o da Americanas S.A., que em janeiro de 2023 revelou inconsistências contábeis significativas, culminando em um pedido de recuperação judicial. O caso destacou a complexidade das negociações com credores, incluindo o Fisco, e a importância de medidas judiciais que equilibrem a cobrança de créditos tributários com a continuidade das operações da empresa.
Em suma, a execução fiscal de empresas em recuperação judicial demanda uma abordagem equilibrada que considere tanto a necessidade de arrecadação tributária quanto a preservação da atividade empresarial. A jurisprudência recente e as disposições legais vigentes buscam estabelecer diretrizes para essa relação, mas a efetividade dessas normas depende da aplicação criteriosa pelos tribunais e da cooperação entre as partes envolvidas.
Artigo elaborado por Jaqueline Baleeiro