A morte de qualquer pessoa, além de ser um evento trágico e marcante para os familiares e os entes queridos, é um evento de grande relevância para o Direito, pois, dependendo do estado em que o patrimônio foi deixado pelo falecido, há a possibilidade de repercussões em diversas áreas do Direito. A título de exemplo, podemos citar implicações nas áreas tributária, imobiliária, familiarista e empresarial.

Quanto à parte tributária, o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal estabelece que cabe aos Estados e o Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Em outras palavras, caso o falecido tenha deixado patrimônio, haverá a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD sobre a transferência da herança para o patrimônio do(s) herdeiro(s).

Atualmente, no Estado de Goiás, a alíquota desse imposto pode variar entre 2% a 8%, de acordo com o valor da herança, e irá incidir sobre o valor de mercado do bem ou direito a ser transmitido para os herdeiros.

Isso posto, deve-se destacar duas novidades relativas ao ITCD no Estado de Goiás.

A primeira consiste no lançamento do Sistema ITCD 2.0. Essa plataforma visa facilitar e agilizar o recolhimento do imposto, uma vez que os herdeiros, com o auxílio de um advogado, poderão preencher uma declaração online e, de forma instantânea, emitir o boleto de pagamento do imposto.

A princípio essa emissão simplificada do ITCD atenderá situações com somatório de bens e direitos menor ou igual a R$ 1,5 milhão e que não estejam nas exceções trazidas pela Secretaria de Economia do Estado de Goiás, as quais exigem uma análise detalhada pelos auditores fiscais.

A segunda novidade veio através da Lei Estadual n. 21.504 de 14 de julho de 2022, a qual alterou o Código Tributário do Estado de Goiás para prever duas modalidades de parcelamento do ITCD. Agora, o ITCD pode ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas ou 8 (oito) parcelas semestrais e sucessivas.

Segundo as justificativas do projeto de lei aprovado, essa segunda opção de parcelamento do imposto é ideal para os contribuintes que são produtores rurais, dado que a atividade agrícola acontece em ciclos.

Embora sejam inovações, é necessário tecer alguns comentários acerca das suas aplicações práticas.

A plataforma do ITCD 2.0 tem o intuito claro de acelerar o processo de arrecadação do imposto. Contudo, ela foi implantada ainda inacabada, sendo possível a ocorrência de vários erros no momento do preenchimento e da emissão do boleto.

Além disso, há uma grande lista de hipóteses que não permitem a utilização desse sistema simplificado. Alguns desses cenários são: a existência de testamento, a existência de dívidas do falecido superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não concordância como valor de referência para bem ou direito, o somatório de áreas rurais ser superior a 150 (cento e cinquenta hectares) e a isenção ou não incidência do ITCD.

Por sua vez, o parcelamento do ITCD, à primeira vista, pode ser visto como um recurso para viabilizar a realização do inventário. Entretanto, o contribuinte deve ter em mente que a transferência dos bens para o seu patrimônio apenas ocorrerá após o pagamento de todas parcelas, podendo durar até 4 (quatro) anos, de acordo com as modalidades previstas de parcelamento.

Logo, é indispensável que o herdeiro contribuinte seja auxiliado por advogado especialista e qualificado, pois somente assim ele terá ciência das atuais circunstâncias e seu direito resguardado de eventuais abusividades.

Artigo elaborado por Henrique de Souza Ferreira Castro.