Já destacamos aqui no site do escritório Aluizio Ramos Advogados a importância e relevância do mercado imobiliário para a economia nacional. Inclusive, tratamos especificamente sobre diversas formas de aquisição de imóveis e também a respeito dos loteamentos. Não deixe de conferir o artigo sobre contratos de loteamento e a restituição parcelada na rescisão.

Além da forma de restituição dos valores pagos quando há rescisão do contrato de loteamento, outro tema de bastante relevância tanto para o consumidor quanto para a empresa loteadora é a estipulação de multa.

A este respeito vale destacar a previsão dos arts. 26, inciso V e 32, inciso II, ambos da Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79), que dispõe acerca das previsões contratuais, em instrumentos envolvendo loteamento, especificamente no que tange à cláusula penal. Nestes artigos há regra estabelecendo que a cláusula penal não poderá exceder 10% (dez por cento) do débito, sendo importante destacar que esta multa adicionada das despesas administrativas do contrato não pode exceder 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.

É muito importante ficar atento a estas regras legais sobre essas compras e vendas imobiliárias para que seja possível identificar se há ou não determinada abusividade no contrato de loteamento, a fim de que não ocorra algum prejuízo futuramente.

É certo que ninguém assina um contrato de compra e venda de um lote, seja para moradia, seja para investimento já pensando na rescisão do contrato ou algo que faça a aquisição “dar errado”. Contudo, é sempre muito importante ter o cuidado na análise das cláusulas do contrato, especialmente as multas por rescisão, para se evitar problemas e prejuízos no caso de uma rescisão indesejada da compra e venda.

Certo, agora que entendemos a importância de olhar para a multa do contrato, onde consigo encontrá-la?

O art. 26-A da Lei de Loteamentos estabelece que todos os contratos de compra e venda dos lotes devem iniciar com um “quadro-resumo”, que contém algumas cláusulas principais do contrato. Uma dessas cláusulas principais são as consequências para o encerramento do contrato (inciso V), devendo, inclusive, estarem em negrito para que o comprador possa ter total ciência.

Por tudo que foi mencionado nesse artigo, deve ser feita análise criteriosa do contrato de promessa de compra e venda de loteamentos. Seja na condição de consumidor, que deve reivindicar seus direitos, seja na condição de empresa , que deve ter um contrato adequado e atualizado à legislação brasileira, é certo que uma assessoria especializada faz a diferença em se tratando de um assunto de tamanha importância.

Artigo elaborado por Caio Naves Oliveira.