A economia do país foi cruel com o mercado de combustível, e mesmo com o aumento na compra dos combustíveis pelos postos, estes se viram forçados a manter, da melhor maneira possível, os valores de bomba, a fim de que fossem mantidos os índices de venda. Aqui, vale destacar, a título de exemplo, conforme dados da Agência Nacional de Petróleo – ANP, que no Estado de São Paulo, desde abril de 2020, o custo no atacado aumentou 59%, enquanto os preços nas bombas caíram 4%.

Ainda, vale destacar que, em maio de 2020, as vendas de gasolina caíram 20%, na medida em que as vendas de etanol tiveram baixa de 30%, quando comparadas ao ano anterior, dados estes obtidos de estatísticas da Bioagência e ANP.

Essa queda das vendas dos combustíveis muito se deve à pandemia causada pela Covid-19. É importante destacar que, em razão do alto nível de contágio desse novo vírus, as pessoas foram instruídas a ficarem em casa. Aqueles que poderiam trabalhar no regime remoto (home office) assim fizeram.

A demanda global por combustíveis recuou em 25% no auge dos “lockdowns“, quando mais de 4 bilhões de pessoas em todo o mundo tiveram de se isolar em suas casas. O declínio sem precedentes na demanda forçou produtores a promover cortes recordes de bombeamento e estocar centenas de milhões de barris de petróleo.

O Grupo Liberdade, integrado pelo Auto Posto Liberdade I e II, não ficou imune a esse intenso impacto social e econômico gerado pela situação pandêmica que assola o país atualmente. As empresas viram-se obrigadas a utilizar todos os seus fundos de reservas para arcar com o pagamento de funcionários, impostos, fornecedores e alguns empréstimos com bancos. À época, a expectativa seria de uma luta passageira contra o Sars-CoV, mas não foi bem assim.

Inclusive, como não foi possível arcar com o pagamento de alguns contratos bancários, e considerando a relutância dos bancos em renegociar as dívidas, mesmo sabendo da situação excepcional que aflige o país, dois bens indispensáveis ao desenvolvimento das atividades dos postos foram apreendidos: um caminhão e um tanque utilizados na transporte dos combustíveis.

Se vendo em situação de dificuldade em arcar com seus compromissos, e sem perspectivas para retomar a força das empresas com esforços ordinários, o Grupo Liberdade procurou o escritório Aluizio Ramos Advogados Associados para encontrar uma estratégia adequada à realidade da atividade empresária. Na oportunidade, após estudos de balancetes, análise da capacidade da empresa voltar a gerar lucro e manutenção da competitividade no mercado, a recuperação judicial mostrou-se a única solução.

Deste modo, foi apresentado o pedido de soerguimento, acompanhado do extenso rol de documentos que a lei determina, perante o Poder Judiciário, sendo que, em 25.03.2021, o Juiz da 2ª Vara Cível de Inhumas/GO, deferiu o processo de recuperação judicial, ordenando que os bens anteriormente apreendidos sejam restituídos em 10 dias ao Grupo Liberdade:

Nesse último ponto (preservação das empresas), ressalto que defiro o pedido de tutela de urgência para, em relação aos bens apreendidos das empresas recuperandas (caminhão e tanque), esclarecer que esses são essenciais a sua atividade e devem ser mantidos sob sua posse, para preservação da empresa, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05.

Analisando os autos, extrai-se que o faturamento da empresa depende da realização de transporte de combustível, possuindo a parte autora como objeto social a exploração desse ramo, contexto a revelar que o veículo financiado possui caráter essencial ao regular desenvolvimento da sua atividade operacional e, consequentemente, ao seu soerguimento, pressuposto do juízo falimentar. […]

Comunicar ao juízo em que tramita a ação de busca e apreensão, de modo que os bens apreendidos (caminhão e tanque) deverão ser restituídos às empresas promoventes no prazo de 10 dias.

Com essa decisão favorável, o Grupo Liberdade agora poderá se beneficiar do chamado stay period, que é um verdadeiro “respiro legal”. Trata-se de um benefício conferido às empresas em recuperação judicial, para que todas as suas dívidas fiquem suspensas, salvo exceções legais, proibindo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das empresas, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais, pelo período de 180 dias, podendo este prazo ser prorrogado conforme as particularidades do caso concreto.

Assim, a recuperação judicial dará um fôlego ao Grupo Liberdade para negociar seus débitos sem o risco de sofrer bloqueios contra o seu patrimônio, elaborando um plano que será votado por seus credores em momento posterior, traduzindo verdadeira solução de mercado à continuidade das empresas.

Artigo elaborado por Caio Naves Oliveira e Vinicius Rios Bertuzzi.